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Autos criminais de transgressão, mç. 51, nº 71/1930

Description level
File File
Reference code
PT/ADFAR/JUD/TJCLLE/011/00060
Title type
Formal
Date range
1930 Date is certain to 1930 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Extents
1 Maços
Scope and content
É autor o Ministério Público e transgressor José Joaquim Marcelo Adelino Pereira, proprietário, residente na vila de Loulé, por transgressão do Código de Posturas Municipais do concelho de Loulé, ao ter alugado um rés-do-chão de um prédio, sem estar munido da respectiva licença da Câmara e não tendo requerido a vistoria competente, para verificar se a habitação estava em condições de ser habitada.
Physical location
D3.2-E43-P4-cx.24-mç.34
Language of the material
Português
Notes
Processo n.º 34, do cartório do 1.º ofício.
Creation date
05/08/2014 16:23:56
Last modification
25/02/2019 15:31:56
Record not reviewed.