Autos criminais de transgressão, mç. 51, nº 71/1930

Description level

File

Reference code

PT/ADFAR/JUD/TJCLLE/011/00060

Title type

Formal

Date range

1930

to 1930

Dimension and support

1 mç.; papel

Extents

1 Maços

Scope and content

É autor o Ministério Público e transgressor José Joaquim Marcelo Adelino Pereira, proprietário, residente na vila de Loulé, por transgressão do Código de Posturas Municipais do concelho de Loulé, ao ter alugado um rés-do-chão de um prédio, sem estar munido da respectiva licença da Câmara e não tendo requerido a vistoria competente, para verificar se a habitação estava em condições de ser habitada.

Physical location

D3.2-E43-P4-cx.24-mç.34

Language of the material

Português

Notes

Processo n.º 34, do cartório do 1.º ofício.

Creation date

05/08/2014 16:23:56

Last modification

25/02/2019 15:31:56

Record not reviewed.

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Arquivo Distrital de Faro

Autos criminais de transgressão, mç. 51, nº 71/1930