Legislação Portuguesa

Description level
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Reference code
PT/ADFAR/LEG/POR-DIAR/REP
Title type
Atribuído
Date range
1834 Date is uncertain to 2006 Date is uncertain
Dimension and support
papel
Scope and content
Legislação portuguesa. Leis, decretos e demais atos normativos (1ª série), que emanam dos órgãos de soberania, assim como atos regulamentares do Governo (2ª série), como portarias e despachos, atos da administração pública central e local, atos de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, bem como demais atos de diversas entidades públicas autónomas (a 3ª série foi integrada a partir de 1 de Julho de 2006, na 2.ª série).

Diário do Governo (1834-1975).

Diário da República (1976-2006).
Arrangement
Cronológico e numérico.
Language of the material
Português
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Inventário
Creation date
3/27/2017 11:37:42 AM
Last modification
5/16/2018 5:14:27 PM